Pandemia do COVID-19 e a urgência da extinção do Teto dos Gastos

Resumo

presente manuscrito versa sobre o recente debate sobre a Emenda Constitucional n° 95/2016 (EC n° 95/2016), conhecida como o Teto de Gastos, que institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em ambiente de crise sanitáriaprovocada pela pandemia do COVID-19 e depressão econômica, esta que teve origens ainda em meados de 2014. No ano de 2020 o Governo Federal realizou gastos extras absolutamente necessários e que não estavam determinados na EC n° 95/2016, principalmente nas áreas de saúde e sociais, mediante aprovação do Estado de calamidade pública,para o combate à proliferação do vírus na sociedade e evitar o caos social no curto prazo. Importante notar no debate sobre o Teto dos Gastos que o país enfrenta a maior queda acumulada (2014-2020) da taxa de crescimento do produto desde 1900 e com reflexos negativos diretos no mercado de trabalho. O texto, dividido em 5 sessões, apresenta: (i) uma introdução que inclui, antes da aprovação da EC n° 95/2016, motivações econômicas das manifestações pró e contra; (ii) defensores da manutenção da EC n° 95/2016 e seus argumentos em 2020; (iii) não defensores da manutenção da EC n° 95/2016 e seus argumentos em 2020 e; (iv) consequências à sociedade da manutenção da EC n° 95/2016. Como conclusões principais (i) existe um discurso “falacioso de terrorismo fiscal” de consequências econômicas daqueles que ainda defendem o Teto dos Gastos da forma como está, e que não pode em hipótese alguma ser rompido; (ii) o Teto dos Gastos precisa ser extinto, dado as diversas teses equivocadas que existem a respeito da EC n° 95, entre elas, a falta de mecanismo de política fiscal anticíclica para a retomada do crescimento econômico pelo investimento público; (iii) consequências desastrosas à sociedade caso o Teto dos Gastos não seja extinto, entre elas: a piora nos serviços públicos à sociedade; a continuidade das altas taxas de desemprego e desalentados; a queda da renda per capita, o aumento da pobreza e miséria e; umas duas décadas perdidas à frente pelo pífio crescimento do produto.