Menegazzo, André Frandoloso, e Salete Oro Boff. 2017. “A função Promocional Do Direito E a (in)segurança jurídica Nos Incentivos Fiscais Em Tributos Sujeitos a lançamento Por homologação”. Revista Espaço Acadêmico 16 (188), 87-96. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/32152.