Souza, M. R. O. de e Col, J. S. (2011) “A súmula vinculante e o precedente judicial”, Revista Espaço Acadêmico, 11(126), p. 72-83. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/12994 (Acessado: 29setembro2025).