Borges, P. C. C. (2012) “A Tutela Penal dos Direitos Humanos”, Revista Espaço Acadêmico, 12(134), p. 82-88. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/15059 (Acessado: 6novembro2025).