Menegazzo, A. F. e Boff, S. O. (2017) “A função promocional do direito e a (in)segurança jurídica nos incentivos fiscais em tributos sujeitos a lançamento por homologação”, Revista Espaço Acadêmico, 16(188), p. 87-96. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/32152 (Acessado: 26setembro2025).