Menegazzo, A. F., e S. O. Boff. “A função Promocional Do Direito E a (in)segurança jurídica Nos Incentivos Fiscais Em Tributos Sujeitos a lançamento Por homologação”. Revista Espaço Acadêmico, Vol. 16, nº 188, janeiro de 2017, p. 87-96, https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/32152.