Souza, Michel Roberto Oliveira de, e Juliana Sípoli Col. “A Súmula Vinculante E O Precedente Judicial”. Revista Espaço Acadêmico 11, no. 126 (julho 19, 2011): 72-83. Acessado fevereiro 8, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/12994.