Menegazzo, André Frandoloso, e Salete Oro Boff. “A função Promocional Do Direito E a (in)segurança jurídica Nos Incentivos Fiscais Em Tributos Sujeitos a lançamento Por homologação”. Revista Espaço Acadêmico 16, no. 188 (janeiro 1, 2017): 87-96. Acessado setembro 26, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/32152.