A CONSTRUÇÃO DA EXPRESSÃO ‘AUTORIA’ NO ATO INFRACIONAL: ENTRE DISCURSIVIDADE E ESTIGMA - Moreira, Jacqueline de Oliveira; Guerra, Andréa Máris Campos; Vidigal, Mariana Furtado; Silva, Ana Carolina Dias; Lima, Rodrigo Goes e (Psicologia em Estudo, 2019)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço ao conferir ao menor de idade, antes objeto de intervenção do Estado em nome de um ideal de ‘bem-estar’ no Código de Menores, o estatuto de um sujeito portador de plenos direitos e deveres. No que diz respeito ao jovem autor de ato infracional, no entanto, identificamos que o reconhecimento da autoria pode dar margem a riscos e desvios de interpretação que podem surgir no momento em que se acopla a noção de autor à concepção de ‘crime’, podendo, pois, produzir a ideia de um sujeito criminal, como proposto por Michel Misse. Se de um lado o termo autor localiza o adolescente na posição de sujeito, de outro, ele pode aprisionar o jovem dentro de determinada discursividade circunscrita e limitada ao ato infracional que ele cometeu. Pretendemos, assim, no presente artigo, primeiramente, localizar o tema da autoria no ECA, dialogar com a construção da ideia de autor na sua interface com a apreensão do leitor, a partir de teorização de Foucault em articulação com a psicanálise freudo-lacaniana, e por fim, pensar dispositivos que ofereçam novas forças de inscrição para este autor que, muitas vezes, escapam dos nós aprisionados/aprisionantes das cadeias de associação discursiva.