METACONTINGÊNCIAS DESCRITAS NA LEI 11343 DE 2006 DO SISTEMA ANTIDROGAS DO BRASIL - ALMEIDA, PAOLA ESPOSITO DE; Vieira, Bruno (Psicologia em Estudo, 2025)
O objetivo do trabalho foi identificar as metacontingências descritas na Lei 11.343/2006, que trata da prevenção ao uso, promoção de saúde, reinserção social do usuário e repressão ao tráfico de drogas no Brasil. Para análise da Lei, seus artigos foram categorizados, a fim de identificar contingências de controle comportamental classificadas como completas ou incompletas, conforme especificassem todos ou apenas parte dos antecedentes, respostas e consequências planejadas para alterar comportamentos relacionados ao uso e tráfico de drogas. As contingências identificadas tratam dos seguintes temas: 1 – Contexto selecionador das demais contingências, 2 – Contingências de atenção à saúde, prevenção e reinserção social; 3 – Contingências de repressão ao tráfico e produção de drogas e 4 – Contingências para julgamento de pessoas e apreensão de bens oriundos do tráfico. Dentre os resultados, foi identificada uma maioria de contingências completas acerca dos temas tratados. Foram também identificados critérios imprecisos para distinção entre traficantes e usuários e para o registro das ocorrências; ausência de contingências de reforçamento positivo para comportamentos alternativos aos de tráfico; propostas de intervenção focadas na abstinência total e penalização a partir do afastamento temporário de traficantes e usuários do convívio social, sem que sejam corrigidas outras condições ambientais que determinam o tráfico ou o uso. A análise revela estratégias de controle social pautadas no controle coercitivo como prática educativa. Discutem-se as ineficiências dessas estratégias e a necessidade de que novas regulamentações sejam implementadas e avaliadas.