Saveli, Esméria de Lourdes, e Maria Odete Vieira Tenreiro. “A educação Enquanto Direito Social: Aspectos históricos E Constitucionais”. Teoria e Prática da Educação 15, no. 2 (março 17, 2013): 51-57. Acessado dezembro 26, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/TeorPratEduc/article/view/20186.