Saveli E de L, Tenreiro MOV. A educação enquanto direito social: aspectos históricos e constitucionais. Teor. Prát. Educ. (Online) [Internet]. 17º de março de 2013 [citado 28º de março de 2026];15(2):51-7. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/TeorPratEduc/article/view/20186