Ética da responsabilidade e ética da convicção: proposta de uma racionalidade para o controle judicial de políticas públicas.

Resumo

Nos últimos anos, principalmente impulsionado pela jurisdição constitucional, tornou-se necessário estudar o controle judicial de políticas públicas. O objetivo deste breve trabalho é investigar essa nova modalidade de controle da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional, principalmente no tocante à racionalidade da decisão judicial de controle. Para tanto, se faz necessário pesquisar uma teoria jurídico-política compatível com o modelo do Estado Constitucional e que possa servir como um suporte teórico para a justificação do controle. Também, é forçoso conceber uma proposta de controle que seja responsável, ou seja, que pondere os limites e as possibilidades fáticas da decisão judicial, nomeadamente as circunstâncias orçamentárias. Portanto, a problemática dessa pesquisa comporta um debate sobre a justificação e sobre a responsabilidade do controle judicial de políticas públicas. Essa problemática será abordada a partir das duas éticas weberianas.