A MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.777/2018
Résumé
O presente trabalho abordará o instituto da multipropriedade imobiliária recém incorporado ao Código
Civil pátrio pela Lei 13.777/2018, que consagra um novo método de aquisição e exercício do direito fundamental
de propriedade. A lei permite que seja adquirida uma fração temporal para o proprietário usufruir do bem com
exclusividade. Para isso, a pesquisa visa demonstrar as principais características da multipropriedade imobiliária,
passando por sua origem histórica, suas espécies, formas de criação e registro, administração e extinção. Assim,
através da análise de doutrinas, jurisprudências e leis, será demonstrado os efeitos da multipropriedade imobiliária
no Brasil.
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