UMA ANÁLISE SOBRE A INFORMALIDADE SOCIOESPACIAL URBANA BRASILEIRA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE LAJE PELO CÓDIGO CIVIL - Facco, Pedro Henrique (Revista Científica O Direito Pensa, 2024)
O presente trabalho tem a proposta de analisar historicamente a formação das periferias brasileiras nos grandes centros urbanos, abordando de forma resumida, sua gênese e seu reconhecimento como parte integrante das cidades. Será abordado ainda a inexistência de políticas públicas eficientes para enfrentar os aglomerados subnormais urbanos no Brasil, e a estruturação da favela como comunidades suis generis. E neste contexto explicar-se-á existência do “Direito de Laje” no dia a dia da comunidade, muito antes da promulgação da Lei nº 13.465/2017. Aborda-se a constitucionalização do direito civil, e a elevação do direito à moradia como direito social fundamental, e a limitação de sua função social do direito de propriedade. E por fim, a criação de um novo direito real, insculpido no inciso XIII, do Art. 1.225 do Código Civil e suas consequências jurídicas.