A MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.777/2018 - Carneiro Caldeira, João Antônio (Revista Científica O Direito Pensa, 2024)
O presente trabalho abordará o instituto da multipropriedade imobiliária recém incorporado ao Código Civil pátrio pela Lei 13.777/2018, que consagra um novo método de aquisição e exercício do direito fundamental de propriedade. A lei permite que seja adquirida uma fração temporal para o proprietário usufruir do bem com exclusividade. Para isso, a pesquisa visa demonstrar as principais características da multipropriedade imobiliária, passando por sua origem histórica, suas espécies, formas de criação e registro, administração e extinção. Assim, através da análise de doutrinas, jurisprudências e leis, será demonstrado os efeitos da multipropriedade imobiliária no Brasil.