CONTRATO DE NAMORO E SUA VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - de Oliveira Rapazzi dos Santos, Joyce (Revista Científica O Direito Pensa, 2024)
Este artigo traz um estudo doutrinário e jurisprudencial, com conceitos que diferenciam união estável e contrato de namoro. Partindo da evolução legislativa da união estável, conceito e requisitos necessários para que se caracterize esse instituto. Trazendo, conceito de contrato, princípios e requisitos necessários para sua validade. E, uma análise do contrato de namoro demonstrando sua principal característica, que o diferencia da união estável e do namoro qualificado, com base em doutrina e decisões jurisprudenciais. Concluindo-se que o Contrato de Namoro tem eficácia quando respeitados os limites da relação de namoro. Uma vez constituída a União Estável, ele perde sua eficácia