LOCAÇÃO DE ÁREAS COMUNS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS - Tomasi Vieira, Liara; Sapia Gonçalves, Edvaldo (Revista Científica O Direito Pensa, 2024)
O presente estudo tem como objetivo ponderar sobre as possibilidades e limitações existentes acerca da locação das áreas comuns nos condomínios edilícios, trazendo uma análise sob o prisma da doutrina, jurisprudência e legislação vigente. Abordando inicialmente o conceito do condomínio edilício. No segundo momento, examinarse- á, os direitos e deveres dos condôminos e do condomínio, bem como as normas que os regem. Ao final, tratarse- á da viabilidade da locação de áreas comum, bem como quórum de deliberação de 2/3 dos condôminos, em assembleia geral, desde que não alterem a fachada condominial e destinação dos valores arrecadados.