A (IN)EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS CONDOMÍNIOS SEREM REPARADOS POR DANO MORAL - Soriano Pitot, Paulo César; Sapia Gonçalves, Edvaldo (Revista Científica O Direito Pensa, 2024)
O presente trabalho traz uma breve revisão de literatura sobre a personificação do condomínio e seu direito à reparação por dano moral. Esse estudo é necessário, porquanto, apesar do Superior Tribunal de Justiça entender que o condomínio não tem direito à reparação por danos morais por ser um ente despersonalizado, não se trata de um entendimento vinculativo. Além disso, existem casos em que entes despersonalizados podem sofrer danos morais, bem como existem projetos de lei que visam conceder a personalidade jurídica ao condomínio, a fim de encerrar a presente discussão.