MECANISMOS DE PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES LICITATÓRIOS - Santos Reis Junior, Almir; Silva, Lucas Gabriel (Revista Científica O Direito Pensa, 2024)
Notoriamente, fraudes em procedimentos licitatórios são fenômenos frequentes na Administração Pública do Brasil, por meio das quais grandes somas de recursos públicos são subtraídas a fim de atender interesses não condizentes com o empenho público. Sob tal ótica, este trabalho terá por escopo evidenciar mecanismos que possam evitar a práticas de delitos descritos na Lei 8.666/1993, bem como no Projeto de Lei nº 4.253/2020, que pretende revogar a atual Lei nº 8.666/1993, e trazer importantes alterações no campo criminal. Para tanto, adotouse o método hipotético-dedutivo, a partir da análise bibliográfica sobre o tema. Ao final, chegou-se à conclusão da necessidade de implantação de mecanismos que possam efetivamente coibir a prática delituosa no âmbito da administração pública.