UMA LEITURA CRÍTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 SOB O VIÉS DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL - Raquel Castagnhari, Isaura; Dias Barboza Munhoz, Verena (Revista Científica O Direito Pensa, 2024)
A Constituição Federal e o Direito Civil nem sempre foram vistos em conjunto como nos dias atuais, assim, esse fruto é decorrente de um longo contexto histórico que se desenvolveu até o Estado Social de Direito. Dessa forma, o artigo visa apresentar o processo de avanço que o Código Civil obteve decorrente da constitucionalização de seus institutos e as alterações que a Medida Provisória 881/2019 causou, principalmente, no Código Civil. Foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico para analisar os resultados que a MP trará para as relações jurídicas negociais e para toda a coletividade.