OS DESAFIOS JURÍDICOREGULATÓRIOS DAS PLATAFORMAS DE ECONOMIA COMPARTILHADA - Seiey Arasaki, Ricardo (Revista Científica O Direito Pensa, 2024)
Impulsionada com o advento da tecnologia e o desenvolvimento da internet, a economia compartilhada surgiu e emergiu rapidamente, sendo, porém, atualmente objeto de controvérsias no sistema jurídico brasileiro, uma vez que apresenta desafios jurídico-regulatórios no âmbito do direito civil, imobiliário e concorrencial, além de impactar diretamente o setor de serviços. Deste modo, o presente trabalho, busca oferecer elementos para uma reflexão crítica acerca da economia compartilhada, propondo um modelo de regulação baseado na Teoria Responsiva, que satisfaz o interesse público e garante os princípios constitucionais.