A (IN)EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS CONDOMÍNIOS SEREM REPARADOS POR DANO MORAL - Paulo César Soriano Pitot; Edvaldo Sapia Gonçalves (Revista Científica O Direito Pensa, 2024)
O presente trabalho traz uma breve revisão de literatura sobre a personificação do condomínio e seudireito à reparação por dano moral. Esse estudo é necessário, porquanto, apesar do Superior Tribunal de Justiçaentender que o condomínio não tem direito à reparação por danos morais por ser um ente despersonalizado, nãose trata de um entendimento vinculativo. Além disso, existem casos em que entes despersonalizados podem sofrerdanos morais, bem como existem projetos de lei que visam conceder a personalidade jurídica ao condomínio, afim de encerrar a presente discussão.