Paula de Andrade, A. e Aparecida da Trindade Garcia, T. 2024. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DOS “AVISOS DE MIRANDA”: POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. Revista Científica O Direito Pensa. 4, 2 (lug. 2024), 48-65.