Ignacio Pessoa Pereira, C. e Rossaneis, A.C. 2024. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Revista Científica O Direito Pensa. 3, 2 (jul. 2024), 16 - 33.