POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RCODP. 2024;3(2):16-33. Acesso em junho 5, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73062