UMA ANÁLISE SOBRE A INFORMALIDADE SOCIOESPACIAL URBANA BRASILEIRA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE LAJE PELO CÓDIGO CIVIL. (2024). Revista Científica O Direito Pensa, 4(1), 5-16. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73053