POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. (2024). Revista Científica O Direito Pensa, 3(2), 16-33. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73062