Paula de Andrade, A., & Aparecida da Trindade Garcia, T. (2024). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DOS “AVISOS DE MIRANDA”: POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. Revista Científica O Direito Pensa, 4(2), 48-65. Recuperado de https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72988