Ignacio Pessoa Pereira, C., & Rossaneis, A. C. (2024). POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Revista Científica O Direito Pensa, 3(2), 16 - 33. Recuperado de https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73062