O CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 337-L DO CÓDIGO PENAL: ANÁLISE SOBRE SUA OBJETIVIDADE JURÍDICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO SUJEITO PASSIVO DO BEM JURÍDICO-PENAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. Revista Científica O Direito Pensa, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 101–124, 2024. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72992. Acesso em: 5 jun. 2026.