PRISÃO EX LEGE: UMA ANÁLISE SOBRE SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE. Revista Científica O Direito Pensa, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 145–161, 2024. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72994. Acesso em: 5 jun. 2026.