UMA ANÁLISE SOBRE A INFORMALIDADE SOCIOESPACIAL URBANA BRASILEIRA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE LAJE PELO CÓDIGO CIVIL. Revista Científica O Direito Pensa, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 5–16, 2024. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73053. Acesso em: 5 jun. 2026.