POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Revista Científica O Direito Pensa, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 16–33, 2024. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73062. Acesso em: 5 jun. 2026.