A (IN)EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS CONDOMÍNIOS SEREM REPARADOS POR DANO MORAL. Revista Científica O Direito Pensa, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 54–74, 2024. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73089. Acesso em: 6 jun. 2026.