A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS CASOS DIFÍCEIS: UMA ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA COM BASE EM PRINCÍPIOS NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Revista Científica O Direito Pensa, [S. l.], v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73167. Acesso em: 5 jun. 2026.