UMA LEITURA CRÍTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 SOB O VIÉS DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. Revista Científica O Direito Pensa, [S. l.], v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73169. Acesso em: 6 jun. 2026.