PAULA DE ANDRADE, A.; APARECIDA DA TRINDADE GARCIA, T. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DOS “AVISOS DE MIRANDA”: POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. Revista Científica O Direito Pensa, v. 4, n. 2, p. 48-65, 19 jul. 2024.