GONÇALVES LEITE, K.; ORESTES CAVALCANTE LOBATO, A. A FORÇA DA AUTODECLARAÇÃO COMO CRITÉRIO DE EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS ETNICO-RACIAIS PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. Revista Científica O Direito Pensa, v. 2, n. 1, p. 5 - 18, 26 jul. 2024.