“VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DOS ‘AVISOS DE MIRANDA’: POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA”. 2024. Revista Científica O Direito Pensa 4 (2): 48-65. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72988.