“POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”. 2024. Revista Científica O Direito Pensa 3 (2): 16-33. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73062.