Eduardo Ribeiro de Castro, Javan, e Raíssa Barbieri Favero. 2024. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO HC 143.890 SP”. Revista Científica O Direito Pensa 1 (1). https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73170.