“SOBRE O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO DA LEI PENAL EM CRIMES INTERNACIONAIS ” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 4(2), p. 9–19. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72982 (Acesso em: 5 junho 2026).