“PROJETO DE LEI N. 2.787/2019: proposta de delito de ecocídio” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 4(2), p. 20–37. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72985 (Acesso em: 5 junho 2026).