“VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DOS ‘AVISOS DE MIRANDA’: POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 4(2), p. 48–65. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72988 (Acesso em: 5 junho 2026).