“PRISÃO EX LEGE: UMA ANÁLISE SOBRE SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 4(2), p. 145–161. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72994 (Acesso em: 7 junho 2026).