“UMA ANÁLISE SOBRE A INFORMALIDADE SOCIOESPACIAL URBANA BRASILEIRA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE LAJE PELO CÓDIGO CIVIL” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 4(1), p. 5–16. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73053 (Acesso em: 5 junho 2026).