“CONTRATO DE NAMORO E SUA VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 4(1), p. 87–104. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73059 (Acesso em: 5 junho 2026).