“POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 3(2), p. 16–33. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73062 (Acesso em: 5 junho 2026).