“LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMO INSTRUMENTO DE COMPLIANCE NA SAÚDE” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 3(2), p. 34–50. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73064 (Acesso em: 5 junho 2026).